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Título:		LEI Nº 13.288 10/01/2002 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre a aplicaçao de penalidade a pratica de "assedio moral" nas dependencias da Administraçao Publica Direta e Indireta por servidores publicos municipais.
Publicação:		DOM 11/01/2002 p. 1 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 425/1999 (ver documento)
Autor(es):		Arselino Tatto
Regulamentação:		Decreto nº 43.558/2003 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento) Ato da CMSP nº 1494/2020 - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a aplicação desta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Assedio moral - Penalidade - Procedimento administrativo - Processo administrativo - Repartiçao publica municipal - Servidor

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